Bem, temos aqui um debate partidário e não jurídico, temos inicialmente um apontamento de possível ato ilegal, ferindo as normas e procedimentos da mais alta corte do Judiciário brasileiro.

Sobre tal ponto, não se tem nenhuma comprovação, nenhuma denuncia formal, nenhum ponto, nenhum fato, é apenas uma divagação, uma possibilidade, porém uma possibilidade bem, digamos, ardilosa.

Oras, então o STF é uma base "tucana", é um reduto da oposição do atual governo? Não existe transparência nem comprometimento com a lei junto ao STF?

Essas denuncias podem ser bem graves, podem ser bem drásticas em nosso momento.

Porém, a mesma se baseia na questão do Ministro Gilmar Mendes, com denuncias, denuncias a um Ministro do STF, além de apontamentos de sua oposição.

Oras, não se existe mais liberdade de expressão? Um Ministro do STF não pode ser contrario ao governo? Não pode criticar o governo? Por uma critica, o mesmo estaria impedido de julgar fatos pontuais do governo? E por um elogio, o mesmo também estaria impedido?

Um membro do Judiciário, é, além de tudo, um cidadão, e tem seus direitos, entre eles, criticar o governo, sem ocorrer impedimento em suas ações, desde que o mesmo se baseia na lei, e de seus pareceres de forma legalista, é totalmente viável um Ministro do STF criticar o governo, e julgar questões deste governo.

Mesmo caso seria, de um ministro do STF apontado pelo governo do PT, que tenha apontado elogios ao governo, não poder julgar uma ação movida pelo PSDB, o que ocorreu, não no STF porem no TSE, e fora visto pelo Ministro José Antonio Dias Toffoli.

Oras, os Ministros tem sua capacidade de darem pareceres pessoais sobre política e governo, sem afetar suas tarefas, claro, desde que não profiram pré julgamento sobre leis ou medidas que podem vir a ser levadas ao tribunal.

Porém, de forma bruta, podem criticar o governo, medidas econômicas, e demais pontos, sem nenhum prejuízo.

E no caso, o PT não se defendeu de ninguém, já que o processo fora distribuído, e fora encaminhado ao Ministro, a defesa seria não distribuir o MS, porém o feito, o que restou ao PT foi remediar, foi, pelo medo de ocorrer o que houve, tentar encerrar o caso.

Que sinceramente, é bobo até, é uníssono entre os juristas, que mesmo que o Cunha tivesse as piores intenções, era atribuição do mesmo aceitar ou não o processo de Impeachment, sendo uma questão formal, sem apontar se concorda ou não, epenas aceitando ou não.

Quem vai decidir é o colegiado, não o Cunha, ele só aceitou, uma atribuição dada ao presidente da camará, não importa a situação do mesmo, conforme a constituição.

Desta, não fora cometida nenhuma irregularidade.

A constituição não veda o aceite do processo de Impeachment por picuinha pessoal, não veda o aceite por vingança, não veda por ser uma traquinagem, não existe vedo neste ponto, o presidente aceita ou não aceita, não se tem a necessidade de uma motivação.

Porém o governo tenta mudar essa realidade, mudar o fato de o processo ter sido feito por 3 Advogados renomados, e que seu aceite, não quer dizer que será realizado o Impeachment, simplesmente agora se vai a votação.

Desta, o ato dos membros do PT que realizaram esse ato impulsivo, vai sim ser levado as comissões da OAB, que nada vai fazer, não só por questões parti darias, mas sim por questões classistas.

Advogados defendem advogados, ponto, vai ser apontado uma ação impulsiva, vai ser visto o pedido de desistência como a forma de corrigir esse ato impulsivo, e todos vão sair felizes, sem nada ocorrer.

E de fato pode ter ocorrido isso.

Porém, insinuar possível ato de ilegalidade no STF, bem, neste ponto aconselho mais cautela, para não ocorrer um outro ato impulsivo, que possivelmente não terá a possibilidade de desistência, bem como, pode ocorrer um julgamento fora de um tribunal de classes.

Clayton, os cartórios tem uma velocidade de resolução de questões muito superiores a estatal, os serviços não são melhores, pelo tabelamento do preços, bem como, as vinculações regionais a cartórios.

Porém, até mesmo na legislação, os cartórios são apontados como serviços mais rápidos, como no caso de separação, partilha e com o novo CPC o usucapião, que a lei, aponta para os cartórios, para realizar de forma mais célere.

Pode não ser o melhor serviço do mundo, mas é bem melhor do que os serviços estatais.

Bem como, apontei um sistema parecido com o dos cartórios, com a concessão da atribuição de registro a uma pessoa, que teria poderes para gerir tal empreendimento.

_______________________________________

Antonio Abrantes, para sua pergunta:

"considerando os interesses econômicos de uma patente você acredita que a iniciativa privada examinaria os pedidos com isenção."

Sim, tenho certeza que sim, primeiro, que seria feito um contrato, um contrato com clausulas penais, além de garantias e seguros, desta, a empresa, que teria como unica função realizar tais registros, em caso de fraude, além de ter que indenizar a parte, ainda ficaria manchada no mercado.

Por isso, também temos a necessidade de concorrência, a concorrência é tudo no mercado, se uma empresa tem o monopólio sobre alguma função, a mesma, tem sua zona de conforto, e assim, não realiza as suas atividades de forma exemplar.

Porém, com alguma concorrente, a luta pelo mercado mantem, as empresas, em uma disputa de qualidade, e assim, mantendo a segurança.

Então, por contrato, e pelo mercado, aponto que sim, haveria sim a isenção das empresas que registram as patentes, ou sua exclusão do mercado.

Já sobre:

Outros escritórios tem exemplos em que terceirizam algumas etapas do processo como por exemplo o Japão que terceirza as buscas (feitas na maioria por ex examinadores do escritório de patentes japonês que trabalham em consultorias privadas depois de aposentados), mas não conheço nenhum país do mundo que entregue para a iniciativa privada a decisão da concessão de patentes. Você conhece algum ?

Neste caso, a terceirização de procedimentos já seria uma ideia, porém, o Brasil não é o Japão, a eficiência estatal deles é anos luz superior a nossa.

Então, aponto aqui uma questão mais radical.

Não conheço nenhuma lugar que tenha um serviço totalmente privado, não realizei tal pesquisa, vou até verificar este ponto.

Porém, poucos são os locais com a ineficiência que o Brasil tem em tal ponto, e precisamos procurar por opções.

E a opção aqui é a iniciativa privada, já que o Estado, não demonstra estar melhor, bem como, não demonstra futura melhora, a curto ou longo prazo.